• A

  O Poder Executivo estadual deverá promover a recondução da dívida consolidada líquida ao limite em, no máximo, três quadrimestres, sendo que, no primeiro, deverá eliminar pelo menos 25% do excedente, e a prorrogação do benefício fiscal de ICMS é válida, pois a LRF dispensa estimativa de renúncia e compensação quando se tratar de mera prorrogação de incentivo já existente, desde que não haja ampliação do prazo por mais de cinco anos.

• B

  O Poder Executivo estadual deverá reconduzir a dívida consolidada líquida ao limite em até quatro quadrimestres, eliminando, no mínimo, 25% do excedente no primeiro quadrimestre, e a lei que prorrogou o benefício fiscal é nula, pois a LRF exige estimativa de renúncia de receita e medidas de compensação para toda e qualquer prorrogação de benefício tributário, ainda que sem ampliação do valor do benefício.

• C

  O Poder Executivo estadual deverá reconduzir a dívida consolidada líquida ao limite em até três quadrimestres, eliminando, no mínimo, 25% do excedente no primeiro quadrimestre, e a prorrogação do benefício fiscal somente seria válida se acompanhada de estimativa de renúncia de receita e de medidas de compensação, salvo se a prorrogação fosse apenas para repor prazo de incentivo já existente e não implicasse ampliação do benefício, hipótese em que a LRF dispensa tais requisitos.

• D

  O Poder Executivo estadual deverá reconduzir a dívida consolidada líquida ao limite em até dois quadrimestres, eliminando, no mínimo, 50% do excedente no primeiro quadrimestre, e a prorrogação do benefício fiscal é válida independentemente de estimativa de renúncia e de compensação, pois a LRF autoriza a prorrogação de incentivos setoriais por até dez anos, desde que haja previsão no plano plurianual.

• E

  O Poder Executivo estadual deverá reconduzir a dívida consolidada líquida ao limite em até três quadrimestres, eliminando, no mínimo, 33% do excedente no primeiro quadrimestre, e a prorrogação do benefício fiscal é condicionada apenas à apresentação de estimativa de renúncia de receita, dispensada a comprovação de medidas de compensação, por se tratar de setor econômico relevante para o desenvolvimento regional.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.