• AA receita de multas ambientais deve ser classificada como receita corrente, e a previsão de arrecadação de R$ 100 milhões deve constar da proposta orçamentária, pois a estimativa da receita deve observar o princípio da prudência, que impõe a inclusão de todas as receitas potenciais, ainda que haja expectativa de inadimplência.
• BA receita de multas ambientais, por ser proveniente do exercício do poder de polícia, classifica-se como receita de capital, e a diferença entre a arrecadação bruta e a efetiva (R$ 60 milhões) não pode ser destinada a subvenções econômicas, pois estas são despesas correntes e aquelas são receitas de capital, havendo vedação legal à sua compensação.
• CA receita de multas ambientais é classificada como receita corrente, e a estimativa de arrecadação deve ser feita com base na tendência do efetivo ingresso, considerando a inadimplência e a morosidade, de modo que os R$ 40 milhões previstos é que devem ser orçados; a subvenção econômica proposta é despesa corrente, e sua inclusão no projeto de lei orçamentária deve observar a disponibilidade efetiva de recursos, não podendo ser justificada pela mera diferença entre arrecadação bruta e efetiva.
• DA receita de multas ambientais, por decorrer de atividade administrativa, é classificada como receita corrente, e a subvenção econômica proposta é despesa de capital, pois se destina a investimentos em tecnologias limpas; nesse caso, a diferença de R$ 60 milhões entre a arrecadação bruta e a efetiva pode ser alocada como fonte de recursos para a subvenção, desde que haja autorização legislativa específica.
• EA receita de multas ambientais deve ser classificada como receita corrente, e a subvenção econômica proposta é despesa corrente; contudo, a diferença entre a arrecadação bruta e a efetiva (R$ 60 milhões) pode ser destinada à subvenção, pois o princípio do equilíbrio orçamentário permite a compensação entre receitas e despesas correntes, desde que não haja déficit.

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