• AA exigência de comprovação da regular aplicação dos recursos como condição para novos repasses configura transferência voluntária apenas quando o ente recebedor é município, pois os repasses a estados e ao Distrito Federal submetem-se exclusivamente ao regime das transferências constitucionais obrigatórias.
• BA cláusula que condiciona a liberação de parcela subsequente à comprovação da correta aplicação da parcela anterior é compatível com a LRF, pois a regular aplicação dos recursos recebidos constitui requisito para a celebração de novas transferências voluntárias, ainda que o desvio parcial não invalide a totalidade do convênio já firmado.
• CO desvio parcial de recursos configura irregularidade que impede a celebração de qualquer novo convênio com o Município Beta, mas não autoriza a suspensão da parcela já pactuada no convênio em execução, pois o princípio da continuidade administrativa veda a interrupção de repasses previamente acordados.
• DA LRF veda expressamente que o termo de convênio estabeleça condições para a liberação de parcelas subsequentes, por configurar ingerência indevida do ente repassador na autonomia do ente recebedor, sendo a fiscalização exercida apenas a posteriori pelos tribunais de contas.
• EA comprovação da aplicação regular dos recursos é requisito apenas para a prestação de contas final, não podendo ser exigida como condição para a liberação de parcelas intermediárias, sob pena de ofensa ao princípio da anualidade orçamentária e ao regime de execução descentralizada.

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