• AA frustração de receita decorrente da não cobrança de tributos configura renúncia de receita, exigindo compensação por meio de aumento de alíquota ou criação de tributo, sob pena de responsabilidade fiscal.
• BA concessão de benefício fiscal de ICMS sem estimativa de renúncia e sem compensação é ato válido, pois a LRF permite a renúncia desde que haja previsão na lei orçamentária.
• CO descumprimento do limite da dívida consolidada líquida autoriza a redução temporária do percentual de retenção do FPE por decreto do Executivo estadual, desde que haja justificativa de interesse público.
• DA não cobrança de tributos de competência estadual, por si só, não configura renúncia de receita, mas a concessão de benefício fiscal sem estimativa e compensação viola a LRF, sujeitando o ente a sanções institucionais.
• EA ultrapassagem do limite da dívida consolidada líquida no segundo quadrimestre obriga o ente a promover o ajuste fiscal em até três quadrimestres, sendo vedada a redução de retenção de transferências constitucionais por decreto.

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