• AA LDO pode autorizar o remanejamento de dotações do PPA para despesas correntes, desde que haja prévia autorização específica em lei ordinária e desde que não ultrapasse 20% do valor total dos programas finalísticos, pois a Constituição não veda expressamente a alteração das prioridades estabelecidas no PPA por meio da LDO.
• BA autorização inserida na LDO é inconstitucional, pois o PPA, por ser lei de vigência plurianual, somente pode ser alterado por lei de mesma hierarquia e iniciativa, sendo vedado à LDO dispor sobre modificação de suas diretrizes, objetivos e metas, ainda que de forma genérica, sob pena de desvirtuar o planejamento de médio prazo.
• CA LDO pode dispor sobre a alteração das diretrizes do PPA, desde que a modificação seja submetida previamente ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, o que, no caso, ocorreu, pois a LDO é de iniciativa do Executivo e aprovada pelo Legislativo.
• DA Constituição Federal admite que a LDO ajuste as metas do PPA para compatibilizá-las com as metas fiscais, desde que a alteração seja motivada por calamidade pública ou alteração do cenário macroeconômico, o que não se verifica no caso concreto, tornando a autorização inválida apenas por ausência de motivação.
• EA autorização é válida, pois o PPA é instrumento meramente indicativo, de modo que a LDO, ao estabelecer as prioridades e metas da administração para o exercício seguinte, pode livremente dispor sobre a alocação de recursos, inclusive para despesas correntes, sem que isso configure afronta ao planejamento de médio prazo.

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