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Direito Constitucional
Subassuntos
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidadeDireitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF1 subassuntoOrdem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 1921 subassuntoOrdem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 2321 subassuntoOrganização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 1351 subassuntoTeoria Geral da Constituição1 subassunto