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Processo legislativo e técnica legislativa
Subtemas
Procedimento legislativo: recebimento, triagem, registro e autuação de proposituras; requisitos formais; urgência e prazos de tramitação; sanção, veto e promulgação; recessosRedação oficial: diretrizes de redação, alteração, consolidação e técnica legislativa (LC nº 95/1998)Estrutura formal das leis e atos normativos municipais: parte preliminar, parte normativa e parte final; unicidade de objeto e pertinência temáticaArticulação do texto normativo (artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens; capítulos, seções, títulos, livros e partes) e regras de redação normativaSistemática de alteração das leis segundo a LC nº 95/1998Vigência e revogação das normas: vacatio legis, contagem do prazo e cláusula de revogação expressaConsolidação das leis municipais: conceito, objetivos e procedimentoFase de iniciativa: parlamentar, concorrente, reservada do Executivo e popularFase de instrução: comissões permanentes, pareceres e audiências públicasFase deliberativa: discussão e votação em Plenário e quórunsFase integrativa ou de eficácia: autógrafo, sanção, veto, apreciação do veto, promulgação e publicaçãoVício de iniciativa, inconstitucionalidade formal e impossibilidade de convalidação pela sanção