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Administração pública
Subtemas
Organização governamental brasileiraPrincípios da Administração Pública aplicáveis ao Legislativo e ao Executivo Municipal (art. 37, caput, da CF)Ato administrativo: conceito, requisitos de validade, atributos, espécies, invalidação (anulação, revogação e cassação) e motivaçãoLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) com as alterações da Lei nº 13.655/2018: segurança jurídica e consequências práticas das decisõesServiços públicosLicitações e contratos no âmbito da Câmara Municipal: contratação direta, pregão e instrução dos processos de contrataçãoParadigmas da administração pública e reformas administrativas: administração burocrática, Estado do bem-estar social e nova gestão públicaGovernança pública: princípios e fundamentos, governança dos espaços comuns, governabilidade e accountabilityPolíticas públicas: formulação e avaliação, Estado e políticas públicas, processo de políticas públicas e arranjos institucionaisPlanejamento público: planos e programas de governoProcesso orçamentário: PPA, LDO e LOAFlexibilização da ação estatal: parcerias público-privadas, consórcios, terceirização, redes e parcerias com organizações da sociedade civilMudanças institucionais: conselhos, organizações sociais e OSCIPCentralização versus descentralizaçãoEstratégia em organizações públicas: processo estratégico, estrategistas e gerentes, transformação e mudança estratégicaGestão por resultados no setor público e metodologias de gestãoAvaliação de programas e projetos públicos; indicadores de desempenhoControle da Administração: controle interno e externoLei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)10 subtemasImprobidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)