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Noções de Direito Administrativo
Subtemas
Conceito de administração pública; diferenças entre governo e administraçãoSupremacia do interesse públicoPrincípios básicos da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; demais princípiosAtos administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade, vinculação, classificação, espécies, motivação, anulação, revogação e extinçãoAgentes públicosRegime jurídico-constitucional dos servidores públicos (arts. 37 a 41 da CF)Improbidade administrativa: sanções aplicáveis a agentes públicos (Lei nº 8.429/1992)Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies e princípios