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Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Subassuntos
Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)1 subassunto