Leis de nº 12.001 à 13.000

Fazer questões aleatórias de Leis de nº 12.001 à 13.000Começar agora

Subassuntos

Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto