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Assuntos
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Cargo
Juiz Substituto
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Subassuntos
Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)
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Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
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Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
10 flashcards · 1 subassunto
