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Tutela de outros direitos metaindividuais
Subtemas
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)Lei do SUS (Lei nº 8.080/1990)Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)Direitos das pessoas com deficiência e acessibilidade (Leis nº 7.853/1989, 10.098/2000, 10.216/2001 e 13.146/2015; Decreto Legislativo nº 186/2008; Decreto nº 6.949/2009)Educação: Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996)Saneamento básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010)Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)Meio ambiente (Leis nº 6.938/1981, 9.795/1999, 9.605/1998, 9.985/2000, LC nº 140/2011 e Lei nº 12.651/2012)Urbanismo: SNHIS (Lei nº 11.124/2005), resíduos sólidos (Lei nº 12.305/2010), mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012), proteção e defesa civil (Lei nº 12.608/2012), Estatuto da Metrópole, parcelamento do solo, Estatuto da Cidade e ReurbEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)