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Direito Financeiro
Subtemas
Conceito, objeto e fontes; disposições e vedações constitucionais; atividade financeira do Estado; princípiosNormas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964): receita, despesa, proposta orçamentária, exercício financeiro, créditos adicionais, execução, fundos especiais e controleLei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e gestão fiscal responsávelOrçamento público: conceito, tipos e princípios orçamentáriosLeis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), ciclo orçamentário e processo legislativo orçamentárioDespesa pública: estágios, empenho, restos a pagar, despesas obrigatórias de caráter continuado, despesas com pessoal e com seguridade social; regime de adiantamentoReceita pública: renúncia de receita e disponibilidade de caixaTransferências voluntárias; destinação de recursos públicos ao setor privado; Sistema Financeiro NacionalPrecatórios: disposições constitucionais, regimes de parcelamento (arts. 33 e 97 do ADCT), cessão, compensação e requisição de pequeno valorEmpréstimos públicos e operações de crédito; limitações da LC nº 101/2000Controle financeiro interno, externo e pelo Tribunal de Contas; controle jurisdicional do orçamentoCrimes contra a lei orçamentária (Lei nº 1.079/1950)Súmulas e jurisprudência do STJ, STF e TCU