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Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública
Subtemas
Conceito de Administração Pública7 questõesDiferenças entre Governo e Administração10 questõesEstrutura da Administração: Administração Direta e Indireta104 questõesÓrgãos Públicos24 questõesAutarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista125 questõesPrincípios constitucionais e implícitos da Administração Pública179 questõesServiço público: conceito, regime jurídico, formas de prestação e direitos dos usuários97 questõesNoções de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas119 questõesAtos Administrativos212 questões · 8 subtemasProcesso administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies e princípiosProcesso Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999)Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de políciaAgentes públicosRegime jurídico-constitucional dos servidores (arts. 37 a 41 da CF)Controle da Administração PúblicaLicitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42, arts. 20 a 30) e Decreto Federal nº 9.830/2019