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Direito Ambiental e Urbanístico
Subtemas
Princípios fundamentais e fontes do Direito AmbientalRepartição constitucional das competências em matéria ambiental; Lei Complementar nº 140/2011Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)Responsabilidade civil, administrativa e penal ambiental (Lei nº 9.605/1998); poder de polícia e infrações administrativas ambientaisPolítica urbana (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade)Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979)Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985/2000)Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017)Meio ambiente na Constituição Federal (art. 225)Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental; Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986Lei nº 14.904/2024 (adaptação à mudança do clima)Resoluções do CONAMA relacionadasAção civil pública e ação popular ambientalPolítica Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)Saneamento básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020)Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF)