Processo Legislativo e fiscalização

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Processo legislativo: tipos, espécies, procedimento, fases, iniciativa, discussão, aprovação e execução; espécies normativas Função fiscalizatória do Legislativo e do Tribunal de Contas; composição e atribuições dos Tribunais de Contas; Tribunais de Contas Municipais; Ministério Público de Contas