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Direitos e Garantias Fundamentais
Subtemas
Teoria geral: conceito, origem, evolução, características, aplicabilidade, limites, restrições, dimensões subjetiva e objetiva e eficácia horizontal, vertical e transversalDireitos Humanos; direitos fundamentais explícitos e implícitos; convenções e tratados internacionais; conflito entre direitos fundamentaisDireitos individuais e coletivosDireitos sociaisDireitos da nacionalidadeDireitos políticos; inelegibilidades; Ficha Limpa; mecanismos de participação do cidadãoPartidos políticos