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Direito Administrativo
Subtemas
Conceito, origem e bases do Direito Administrativo; regime jurídico-administrativo; função pública e administrativa; interesse público primário e secundário; princípios; reserva do possível; poderes; Lei Federal nº 13.726/2018Organização administrativa: órgãos, competências, discricionariedade e seu controle, centralização, descentralização, desconcentração, hierarquia, delegação e avocaçãoAdministração Direta e Indireta: autarquias, agências, fundações, empresas estatais (Lei nº 13.303/2016), consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007) e convêniosTerceiro setor: paraestatais, serviços sociais autônomos, OS (Lei nº 9.637/1998), OSCIP (Lei nº 9.790/1999) e MROSC (Lei nº 13.019/2014)Servidores públicos I: conceito, regime jurídico, remuneração, acesso, concurso, contratação temporária, estabilidade, provimento e vacânciaServidores públicos II: aposentadoria, regime próprio e previdência complementar, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e responsabilidadeCompetência regulamentar: Estado regulador, decretos e regulamentos; controle parlamentar e jurisdicionalAtos administrativos: conceito, classificação, espécies, atributos, validade, defeitos, abuso de poder, extinção, convalidação, decadência e prescriçãoProcesso administrativo e Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)Licitações públicas (Lei nº 14.133/2021) e contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010)Contratos administrativos: conceito, características, prazo, extinção, espécies, convênios, sanções e arbitragemServiços públicos: conceito, princípios, usuário (Lei nº 13.460/2017), educação (LDB), saúde (Lei do SUS) e saneamento básico (Lei nº 11.445/2007)Concessão e permissão de serviço público (Lei nº 8.987/1995) e Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)Intervenção do Estado no domínio econômico; regulação administrativaInfrações e sanções administrativas; poder de polícia; Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); TAC e acordo de leniênciaIntervenção do Estado na propriedade: limitações, desapropriação, requisição, servidão, tombamento, ocupação temporária e parcelamento/edificação compulsóriosBens públicos: conceito, classificação, afetação, regime jurídico, uso por particulares e alienaçãoControle da Administração: interno, externo, parlamentar, Tribunal de Contas, jurisdicional, pelo cidadão e pelo MP; abuso de autoridadeResponsabilidade civil do EstadoImprobidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e LGPD (Lei nº 13.709/2018)Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967)LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e Decreto nº 9.830/2019Súmulas e jurisprudência do STJ, STF e TCU