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Controle externo e controle interno
Subtemas
Constituição Federal de 1988 (Título IV, Capítulo I, Seção IX): fiscalização contábil, financeira e orçamentáriaControle da Administração PúblicaControle social, administrativo, judicial e legislativoControle externo a cargo dos Tribunais de ContasLei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)