Direito Tributário

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Subtemas

Sistema Tributário Nacional: poder de tributar, princípios, lei complementar, limitações, imunidades, competência tributária, empréstimos compulsórios, contribuições e repartição de receitas Código Tributário Nacional7 subtemas Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), medida cautelar fiscal e ações tributárias (anulatória, declaratória, repetição de indébito, consignatória, mandado de segurança) e protesto de CDA Tributos municipais: IPTU, ITBI e ISS (Lei Complementar nº 116/2003)Crimes contra a ordem tributária Reforma Tributária IBS, CBS e Imposto Seletivo (Lei Complementar nº 214/2025); Comitê Gestor do IBS Súmulas e jurisprudência do STJ e STF