Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública

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Subtemas

Conceito de Administração Pública0 flashcards

Diferenças entre Governo e Administração0 flashcards

Estrutura da Administração: Administração Direta e Indireta0 flashcards

Órgãos Públicos0 flashcards

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista0 flashcards

Princípios constitucionais e implícitos da Administração Pública0 flashcards

Serviço público: conceito, regime jurídico, formas de prestação e direitos dos usuários0 flashcards

Noções de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas0 flashcards

Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies e princípios0 flashcards

Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999)0 flashcards

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia0 flashcards

Agentes públicos0 flashcards

Regime jurídico-constitucional dos servidores (arts. 37 a 41 da CF)0 flashcards

Controle da Administração Pública0 flashcards

Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)0 flashcards

Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992)0 flashcards

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)0 flashcards

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)0 flashcards

LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42, arts. 20 a 30) e Decreto Federal nº 9.830/20190 flashcards