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Câmara Municipal de Assis 2026: Aulas por tema

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Resolver questões deste temaFiscalização do município

04.04 Aula de Municípios - organização e competências (Direito Constitucional) arts. 29 a 31, CF/88

22 min

Aula de Direito Constitucional sobre os Municípios na CF/88, cobrindo os arts. 29 a 31: organização, competências e fiscalização municipal.