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Legislação Extravagante e Direitos Humanos
Subtemas
Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948Convenção Americana sobre Direitos Humanos – (Pacto de San José da Costa Rica), assinada em 22/11/1969Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do AdolescenteLei Federal nº 8.072, de 25/07/1990 – Lei dos Crimes HediondosLei Federal nº 9.099, de 26/09/1995 – Juizados Especiais Cíveis e CriminaisLei Federal nº 9.455, de 07/04/1997 – Lei dos Crimes de TorturaLei Federal nº 9.605, de 12/02/1998 – Lei dos Crimes AmbientaisLei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Estatuto da Pessoa IdosaLei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Estatuto do DesarmamentoLei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Lei Maria da PenhaLei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Lei de DrogasLei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 – Lei da Escuta Especializada e Depoimento EspecialLei Federal nº 13.869, de 05/09/2019 – Lei de Abuso de Autoridade