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Direito Administrativo
Subtemas
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza jurídica, fins e estruturaDireito Administrativo: conceito, objeto, fontes e regime jurídico-administrativoPrincípios do Direito AdministrativoOrganização administrativa3 subtemasAgentes públicos3 subtemasPoderes administrativos4 subtemasAtos administrativos30 questões · 4 subtemasServiços públicos2 subtemasIntervenção do Estado na propriedade privada2 subtemasControle da Administração Pública3 subtemasResponsabilidade Civil do Estado5 subtemasLei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 – Lei de Improbidade AdministrativaLei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilLei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos AdministrativosDecreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Lei de Acesso à Informação em Minas Gerais