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Direito Civil e Direito Processual Civil
Direito das coisas - Propriedade
Cargo
Cadete PM - Curso de Formação de Oficiais (CFO)
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Subtemas
Função social da propriedade e direitos/deveres do proprietário
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Aquisição da propriedade imóvel: usucapião, registro de título e acessão
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Aquisição da propriedade móvel: usucapião, tradição e especificação
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Perda da propriedade e direitos de vizinhança
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