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Direito Administrativo
Subtemas
Estado, Governo e Administração Pública; conceito, objeto e fontesAto administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e extinçãoAgentes públicos; provimento, vacância, direitos e deveresProcesso administrativo disciplinarPoderes da Administração PúblicaRegime jurídico-administrativo; princípiosResponsabilidade civil do EstadoServiços públicos; concessão, permissão e autorização (Lei 8.987/95)Parceria Público-Privada (Lei 11.079/2004)Parcerias com OSC (Lei 13.019/2014)Organização Administrativa (direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas, SEM)Entidades paraestatais e terceiro setor; organizações sociais; contratos de gestãoControle da Administração Pública (interno, externo, judicial, Tribunais de Contas)Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)Bens PúblicosLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)