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Temas
Direito Administrativo
Cargo
Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 1ª Classe — Gestão Fazendária (A01)
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Subtemas
Estado, Governo e Administração Pública; conceito, objeto e fontes
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e extinção
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Agentes públicos; provimento, vacância, direitos e deveres
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Processo administrativo disciplinar
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Poderes da Administração Pública
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Regime jurídico-administrativo; princípios
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Responsabilidade civil do Estado
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Serviços públicos; concessão, permissão e autorização (Lei 8.987/95)
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Parceria Público-Privada (Lei 11.079/2004)
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Parcerias com OSC (Lei 13.019/2014)
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Organização Administrativa (direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas, SEM)
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Entidades paraestatais e terceiro setor; organizações sociais; contratos de gestão
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Controle da Administração Pública (interno, externo, judicial, Tribunais de Contas)
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Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
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Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
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Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
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Bens Públicos
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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