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Legislação Tributária
Legislação Tributária Nacional
Cargo
Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 1ª Classe — Gestão Fazendária (A01)
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LC 87/1996 (Lei Kandir - ICMS)
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LC 116/2003 (ISSQN e conflito com ICMS)
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Simples Nacional (LC 123/2006 - Estatuto da ME e EPP)
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LC 192/2022 (ICMS monofásico sobre combustíveis)
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Reforma Tributária: EC 132/2023; LC 214/2025 (IBS, CBS, IS) e Comitê Gestor do IBS
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