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Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 1ª Classe — Gestão Fazendária (A01)
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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Pessoas naturais e jurídicas; personalidade e capacidade
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Fato jurídico; negócio jurídico; prescrição e decadência
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Obrigações; adimplemento e inadimplemento
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Contratos: princípios e teoria geral
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Responsabilidade civil objetiva e subjetiva
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Direito das coisas (posse, usufruto, compra e venda, comodato, arrendamento)
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Regime de bens do casamento
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Sucessões: sucessão legítima e testamentária, inventário e partilha
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