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Considere a seguinte situação hipotética:
O Estado X, por meio de sua Assembleia Legislativa, editou a Lei estadual n. 1.234/2023, que estabelece normas sobre a responsabilidade civil de agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções. A referida lei, publicada em 10/03/2023, entrou em vigor na data de sua publicação, mas sua eficácia foi suspensa por decisão judicial em 15/04/2023, sob o fundamento de que a matéria seria de competência privativa da União. Em 20/05/2023, sobreveio a Lei federal n. 5.678/2023, dispondo sobre a mesma matéria, com regras mais rigorosas para a responsabilização dos agentes públicos. Diante desse cenário, e considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.