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Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública
Subtemas
Administração Pública: conceito, organização e modelosRegime jurídico administrativo e princípios constitucionaisPoderes da Administração; poderes e deveres dos administradores; uso e abuso do poderTransparência e acesso à informação; Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)Organização da Administração Direta e Indireta; órgãos públicosAutarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicasAto administrativo: conceito, atributos, requisitos, espécies e extinçãoProcesso administrativoControle da Administração; controle externo e tomadas de contasImprobidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação da Lei nº 14.230/2021)Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): licitação, modalidades, procedimento, sanções, crimes e contrato administrativoConvêniosServiço público, delegação, concessão e permissão (Lei nº 8.987/1995) e PPP (Lei nº 11.079/2004)Agentes públicos; direito de greve; Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 11.416/2006Regime constitucional dos servidores, emprego público e regime previdenciárioResponsabilidade dos agentes públicos e processo administrativo disciplinarResponsabilidade extracontratual da AdministraçãoTerceiro setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998), OSCIP (Lei nº 9.790/1999) e OSC (Lei nº 13.019/2014)Resolução CNJ nº 347/2020 (Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário)Decreto nº 11.462/2023 (Sistema de Registro de Preços)Decreto nº 10.024/2019 (Pregão Eletrônico)