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Noções de Direito Administrativo (Técnico Judiciário – Área Administrativa)
Subtemas
Administração Pública e regime jurídico administrativoPrincípios constitucionais e legais; princípios implícitosLINDB e sua aplicação na Administração Pública (Decreto-Lei nº 4.657/1942)Poderes da Administração; poderes e deveres; uso e abuso do poderCrimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)Ato administrativo: conceito, atributos, requisitos, classificação, formação, efeitos e extinçãoProcesso administrativo federal (Lei nº 9.784/1999)Controle da Administração: judicial, legislativo e pelos Tribunais de ContasImprobidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função; provimento, investidura, exercício e afastamentosDireito de greve dos servidoresLei nº 8.112/1990 e Lei nº 11.416/2006Regime constitucional dos servidores e emprego público (CLT aplicável)Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes; regime e processo administrativo disciplinar