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Administração Financeira e Orçamentária
Subtemas
Orçamento público: conceito e princípiosCiclo orçamentárioEmendas parlamentares e orçamento impositivoPPA, LDO e LOASistema e processo de orçamentação; classificações orçamentárias; estrutura programáticaCréditos ordinários, adicionais e extraordináriosProgramação e execução orçamentária e financeira; acompanhamento e alteraçõesDescentralização orçamentária e financeiraReceita pública: conceito, classificações, estágios, fontes e dívida ativaDespesa pública: conceito, classificações e estágiosRestos a pagar e despesas de exercícios anterioresDívida flutuante e fundada; endividamento públicoLimitações das despesas; despesa com pessoalLei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº 4.320/1964CF/1988 (arts. 163 a 169) e jurisprudência do STF