Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública

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Subtemas

Administração Pública: conceito, organização e modelos0 flashcards

Regime jurídico administrativo e princípios constitucionais0 flashcards

Poderes da Administração; poderes e deveres dos administradores; uso e abuso do poder0 flashcards

Transparência e acesso à informação; Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)0 flashcards

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)0 flashcards

Organização da Administração Direta e Indireta; órgãos públicos0 flashcards

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas0 flashcards

Ato administrativo: conceito, atributos, requisitos, espécies e extinção0 flashcards

Processo administrativo0 flashcards

Controle da Administração; controle externo e tomadas de contas0 flashcards

Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação da Lei nº 14.230/2021)0 flashcards

Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): licitação, modalidades, procedimento, sanções, crimes e contrato administrativo0 flashcards

Convênios0 flashcards

Serviço público, delegação, concessão e permissão (Lei nº 8.987/1995) e PPP (Lei nº 11.079/2004)0 flashcards

Agentes públicos; direito de greve; Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 11.416/20060 flashcards

Regime constitucional dos servidores, emprego público e regime previdenciário0 flashcards

Responsabilidade dos agentes públicos e processo administrativo disciplinar0 flashcards

Responsabilidade extracontratual da Administração0 flashcards

Terceiro setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998), OSCIP (Lei nº 9.790/1999) e OSC (Lei nº 13.019/2014)0 flashcards

Resolução CNJ nº 347/2020 (Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário)0 flashcards

Decreto nº 11.462/2023 (Sistema de Registro de Preços)0 flashcards

Decreto nº 10.024/2019 (Pregão Eletrônico)0 flashcards