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Constituição Federal
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e Lei nº 14.230/21)
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Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)
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Lei n.º 10.048/2000 – Da prioridade de atendimento às pessoas
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Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069/1990)
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n.º 4.657/1942) – Art. 20 ao 30
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) – Capítulo IV
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