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Orçamento público
Subtemas
Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito, objetivo e conteúdo; metas e riscos fiscaisLei de Orçamento Anual e conceito de orçamento públicoConteúdo do orçamento-programa: quadros que o integram e acompanham (Lei nº 4.320/1964 e LC nº 101/2000)Classificação da receita por categorias econômicas e conforme a Portaria nº 163/2001Classificação da despesa: institucional, funcional-programática e econômica (Lei nº 4.320/1964)