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13. Transparência, Ouvidoria e Atendimento ao Cidadão
Subtemas
Lei nº 12.527/2011Transparência ativa e passivaPedido de acesso à informaçãoInformações pessoais, sigilosas e classificadasRecursos administrativosLei nº 13.460/2017Direitos dos usuários dos serviços públicosCarta de serviçosOuvidoriaReclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogiosAvaliação dos serviços públicosDecreto nº 9.094/2017Atendimento presencial, telefônico e digital