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3. Atos e Processos Administrativos
Subtemas
Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, motivação, anulação, revogação e convalidaçãoLei nº 9.784/1999Direitos e deveres dos administradosCompetência, impedimento, suspeição, forma, instrução, decisão, recursos, revisão e prazosPrescrição administrativaSegurança jurídicaDecreto-Lei nº 4.657/1942, especialmente os arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Decreto nº 9.830/2019