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14. Proteção de Dados e Segurança da Informação
Subtemas
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisFundamentos e princípiosBases legaisDados pessoais e dados pessoais sensíveisDireitos dos titularesControlador, operador e encarregadoTratamento de dados pelo Poder PúblicoCompartilhamento de dadosSegurança da informaçãoIncidentes de segurançaResponsabilidade e sançõesProteção de dados em cadastros, processos administrativos e registros profissionais