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9. Gestão e Fiscalização de Contratos
Subtemas
Lei nº 14.133/2021Formalização, cláusulas necessárias, garantias, vigência, prorrogação, alteração, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiroGestor e fiscais do contratoAcompanhamento da execuçãoRecebimento provisório e definitivoLiquidação e pagamentoInexecuçãoGlosasInfrações e sançõesProcesso administrativo sancionadorExtinção contratualContratação de serviços contínuos e com dedicação exclusiva de mão de obra