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12. Controle, Auditoria e Prestação de Contas
Subtemas
Constituição Federal, especialmente os arts. 70 a 74Lei nº 8.443/1992Controle interno e externoTribunal de Contas da UniãoAuditoria, inspeção, monitoramento e acompanhamentoEvidências, achados e recomendaçõesPrestação e tomada de contasInstrução Normativa TCU nº 84/2020Decisão Normativa TCU nº 198/2022Decisão Normativa TCU nº 216/2025Portaria Segecex nº 10/2025Relatório de gestão e divulgação de dados abertos