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7. Regime de Pessoal dos Conselhos Profissionais
Subtemas
Constituição FederalDecreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do TrabalhoEmpregado público e regime celetistaContrato de trabalhoJornada, remuneração, férias, décimo terceiro salário, benefícios, licenças, afastamentos, teletrabalho, poder disciplinar e rescisão contratualLeis nº 8.036/1990, nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991Funções de confiança e empregos em comissãoNepotismoControle e transparência dos atos de pessoal