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6. Receita Pública, Anuidades e Demais Ingressos
Subtemas
Conceito, classificações, categorias econômicas, fontes e destinaçõesReceita orçamentária e extraorçamentáriaPrevisão, lançamento, arrecadação e recolhimentoCréditos a receberReconhecimento contábil pelo regime de competênciaRestituições, cancelamentos e deduçõesReceitas patrimoniais e financeirasLei nº 12.197/2010Lei nº 12.514/2011Art. 21 da Lei nº 14.195/2021Anuidades, taxas, serviços, multas e demais receitas dos conselhos profissionais