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17. Prestação de Contas, Transparência e Controle pelo TCU
Subtemas
Instrução Normativa TCU nº 84/2020Decisão Normativa TCU nº 198/2022Decisão Normativa TCU nº 216/2025, aplicável aos conselhos de fiscalização profissionalPortaria Segecex nº 10/2025Relatório de gestão, relato integrado, dados abertos, demonstrações contábeis, rol de responsáveis e transparência das contasLei nº 12.527/2011Lei nº 13.460/2017Lei nº 13.709/2018Divulgação de informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de gestão