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15. Licitações e Contratos Administrativos
Subtemas
Lei nº 14.133/2021Planejamento das contrataçõesEstudo técnico preliminar, termo de referência e pesquisa de preçosModalidades, critérios de julgamento, contratação direta, habilitação e procedimentos auxiliaresEmpenho, liquidação e pagamento das despesas contratuaisGarantias, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiroGestão e fiscalização contratualSanções, multas, glosas, retenções e extinção contratualControle contábil de contratos e atas de registro de preços