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6. Transparência, Proteção de Dados e Governo Digital
Subtemas
Lei nº 12.527/2011Transparência ativa e passiva, informações pessoais e sigilosas e recursos administrativosLei nº 13.460/2017Direitos dos usuários dos serviços públicos e ouvidoriaLei nº 13.709/2018Tratamento de dados pelo Poder Público, dados sensíveis, direitos dos titulares, agentes de tratamento e segurança da informaçãoLeis nº 14.129/2021, nº 14.063/2020 e nº 13.726/2018