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9. Direito Civil, Empresarial e do Consumidor
Subtemas
Lei nº 10.406/2002Pessoas naturais e jurídicasBensNegócios jurídicosPrescrição e decadênciaObrigações e contratosInadimplementoResponsabilidade civilSociedades, associações e empresáriosLei nº 6.839/1980Registro de pessoas jurídicas conforme a atividade básica ou os serviços prestados a terceirosLei nº 8.078/1990Responsabilidade pela prestação de serviços e tutela do consumidor