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3. Processo Administrativo e Regime de Pessoal
Subtemas
Lei nº 9.784/1999Competência, delegação, impedimento, suspeição, forma, motivação, instrução, decisão, recursos, revisão, anulação, revogação, convalidação e prescrição administrativaSindicância e processo administrativo disciplinarConcurso público, empregados públicos, regime celetista, funções de confiança, deveres, proibições, responsabilização e desligamentoConstituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho