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19. Cobrança, Multas e Processos do CREF22/ES
Subtemas
Resolução CREF22/ES nº 48/2025, relativa ao defensor dativoResolução nº 50/2025, relativa às anuidades de pessoas físicas e jurídicas para 2026Resolução nº 51/2025, relativa às taxasResolução nº 52/2025, alterada pela nº 60/2025, relativa às multasResolução nº 55/2025, relativa à cobrança administrativa, judicial e à dívida ativaProcedimento de cobrança, parcelamento, inscrição, Certidão de Dívida Ativa, execução fiscal, defesa e recursos